Coordenadora Geral de Cooperação Interfederativa do Departamento de Articulação Interfederativa, unidade da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde, Isabel Senra, fala sobre a 1ª CRDSS, ocorrida em setembro, no Recife, em entrevista ao portal DSS Brasil. Participante da Conferência, ela comenta pontos como: a consolidação de políticas públicas para a melhora das condições de vida na região Nordeste, a atuação da SGEP para a promoção da saúde, o desequilíbrio e desigualdades regionais e a aplicação de recursos no setor saúde.
Como a senhora vê a realização da 1ª Conferência Regional sobre Determinantes Sociais da Saúde no que se refere à contribuição para a consolidação de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida na região Nordeste?
A 1ª Conferência Regional sobre Determinantes Sociais de Saúde no Nordeste traz uma contribuição bastante positiva para auxiliar na formulação da política de saúde, na medida em chama a sociedade civil, gestores e a academia para identificar e entender os principais desafios que esta população enfrenta para ter saúde. É preciso reforçar mecanismos que permitam uma discussão coletiva dos principais problemas vivenciados pela maioria das pessoas e as políticas possam, então, atender às suas necessidades. Portanto, é uma contribuição bastante interessante neste momento em que os gestores municipais, no seu primeiro ano de governo, precisam elaborar os seus planos de saúde para os próximos quatro anos. E a Política de Saúde precisa, cada vez mais, estar alinhada às necessidades da saúde da população, entendendo a Saúde numa perspectiva ampliada, ou seja, incluindo seus determinantes sociais”
Como a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP) vem atuando para promover a saúde nos Estados e Municípios, lidando com as diferenças entre as regiões do país?
Primeiro, a SGEP tem como missão fortalecer a gestão e o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, desde a sua origem em 2003, reafirma a necessidade de dialogar com os movimentos sociais e apoiar os mecanismos institucionalizados de participação e controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde. A construção de políticas de promoção da equidade constitui-se numa possibilidade de reduzir iniquidades, entendendo estas como desigualdades persistentes e passiveis de ação de mudança, considerando-se as especificidades de grupos populacionais. Temos hoje, já num consenso tripartite, políticas de atenção integral à saúde da população negra, da população do campo e da floresta, da população LBGT, dentre outras iniciativas. As Ouvidorias do SUS emergem também como um espaço de participação, que não só se presta à disseminação de informações, mas torna-se, ela mesma, num instrumento de qualificação da gestão, na medida em que se leve em conta, as informações trazidas pelos cidadãos, seja do ponto de vista das reclamações, das denúncias, dos elogios.
Outra questão importante que a SGEP vem trabalhando, após o Decreto 7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080, é impulsionando o processo de contratualização entre os entes da federação, ou seja, a possibilidade de se formalizarem os acordos em torno de metas sanitárias comuns, entre a União, os Estados e os Municípios, num processo de implantação de Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde em cada região de saúde. A partir de uma análise de situação em cada região, trazer, então, para o centro de debate, não somente as necessidades de saúde da sua população, mas também as necessidades de gestão apontadas pelos municípios, para que a gestão pública torne-se mais efetiva, por meio de processos cooperativos entre os gestores do sistema, na implementação de suas políticas. Há, portanto, depois do Decreto 7508/11, a premência de se trabalharem as necessidades da Saúde num processo de gestão compartilhada, em cada região de saúde, onde todos (Municípios, Estados e União) têm responsabilidades. Não dá para lidar com cada um isoladamente! E é preciso todo um esforço para encontrarmos saídas coletivas. É mais racional!
De que forma o desequilíbrio regional interfere na produção das políticas públicas e aplicação de recursos na área Saúde?
Essa é uma questão complexa. O desequilíbrio regional é histórico. Não é de hoje. O país tem uma dívida imensa com determinadas regiões, que não foram priorizadas do ponto de vista do seu desenvolvimento socioeconômico e onde foram produzidas desigualdades sociais. Desde 2003, podemos perceber uma preocupação do governo brasileiro com estas questões e a Política Nacional do Desenvolvimento Regional é uma expressão clara disso. É preciso investir nas regiões identificadas como de baixo desenvolvimento socioeconômico, para que a população tenha acesso à educação, saúde, emprego, qualidade de vida, ou seja, bens essenciais, sem que precisem migrar para isso. Só assim poderemos sair de um ciclo vicioso que acaba se perpetuando no tempo, pois, de certo modo, as pessoas se acomodam com a situação, achando que a vida é assim mesmo e, desse modo, não sendo capazes de se mobilizar para demandar mudanças, a que têm direito. Não foram criadas condições para que isso aconteça. Pois estamos falando de direitos sociais e não de benefícios aqui ou ali, por este ou por aquele. A própria conquista do Sistema Único de Saúde foi fruto de uma grande mobilização social, a partir da noção de que a Saúde deve ser um direito de todos e, portanto, um dever do Estado brasileiro.
Como é que o gestor da política pública pode contribuir para quebrar esse ciclo?
Tem de haver compromisso por parte dos gestores. Essencialmente, compromisso com a Ética. Com isso, precisamos reforçar o processo de regionalização, como estratégia de potencializar a articulação entre os gestores do SUS, com base em relações solidárias e cooperativas, de modo a efetivar o processo da descentralização e organização da rede de atenção à saúde, de modo a garantir o acesso dos cidadãos em tempo oportuno, num reconhecimento efetivo de suas necessidades.
Quais são os maiores desafios encontrados pela Secretaria no desenvolvimento de políticas que beneficiem toda população diante das diferenças regionais?
Um dos desafios é o envolvimento efetivo dos gestores, em cada região de saúde, de modo a termos consenso entre eles, daquilo que é premente para aquela região, dentro de critérios claros para a organização de uma rede regional de ações e serviços de saúde e não tratar essas questões de modo individual, o que impacta no planejamento regional integrado. Passados 2 anos da publicação do Decreto 7.508/11, há ainda muita dificuldade em implantar os Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde. Até o momento, foram assinados 20 COAP no estado do Ceará e 04 no Mato Grosso do Sul. Outro ponto fundamental é ter relatórios precisos do ponto de vista da avaliação, que permitam reorientar a ação dos gestores e deixar claro para a sociedade, os principais entraves e as perspectivas futuras de avanço.
Outro desafio importante é o próprio financiamento do setor que se mostra insuficiente para as reais necessidades do sistema. Com a Lei Complementar 141/2012, talvez consigamos maiores avanços, na medida em que é necessário definir critérios de rateio de recursos tanto federais, quanto estaduais, com base em critérios epidemiológicos, geográficos, socioeconômicos, que devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde e, dessa forma, talvez consigamos reparar algumas iniquidades. É o que esperamos.
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