O Sistema Único de Assistência Social – SUAS passa por um processo de desmonte que deixa sob ameaça anos de luta e de trabalho baseados na noção de direitos. Na última terça-feira, dia 26 de abril, contamos com a participação da Profa. Dra. Marlene Rosa de Oliveira Fiorotti (GEPsT/PUCRS) para um debate [online] intitulado O SUAS no contexto emergencial de empobrecimento da sociedade brasileira, que denunciou o desmonte de tudo o que nós trabalhadoras(es) entendemos e construímos, historicamente, de seguridade social.
A iniciativa do CEPAT contou com a parceria e o apoio de diversas instituições: Instituto Humanitas Unisinos – IHU, Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR, Curso de Serviço Social da PUCPR, Observatório Nacional Luciano Mendes de Almeida – OLMA e Departamento de Ciências Sociais, da Universidade Estadual de Maringá.
Para Fiorotti, estamos diante de um contexto de anulação de conquistas, derrubada/quebra de parâmetros de proteção social, de “derretimento” das políticas públicas, de negação de direitos e extrapolação da desproteção social. No processo histórico da Assistência Social antes de ser reconhecida como política pública, de 1930 a 1987, houve muita luta da sociedade civil para que houvesse conquistas na garantia de direitos.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi uma deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social, que é a instância máxima dessa política, no momento em que era necessário afirmar e construir uma política de Estado. E, como política de Estado, o SUAS tem alguns elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados.
Fiorotti reforça que esse sistema é importante, que deu visibilidade para a Assistência Social, sendo uma política em construção e que deve ser fortalecido, reconhecido e assumido com bandeira de luta em nosso processo democrático. A partir da Política Nacional e como forma de sistematizar o SUAS, a Assistência Social exerce três funções: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa dos direitos socioassistenciais. Estas três funções precisam se concretizar no cotidiano dos serviços, na gestão da assistência balizadas pelas cinco seguranças socioassistenciais: segurança da convivência familiar, comunitária e social, segurança da acolhida, da renda, da autonomia e do apoio e auxílio.
Segundo Fiorotti, tivemos uma década de sistematização, implantação e implementação da Assistência Social no campo do direito, na perspectiva de consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com uma trajetória de ampliação do investimento público na área. Tal dinâmica acabou sendo rompida pela crise econômica e o ajuste fiscal, levando a um aumento da demanda por Assistência Social.
Em 2019, tal cenário intensificou a redução dos serviços socioassistenciais na agenda das políticas públicas do Governo Federal, ocorrendo uma retração das políticas de transferência de renda, redução do acesso ao Benefício de Prestação Continuada e enfraquecimento das instituições interlocutoras da Política de Assistência Social, especialmente a Comissão Intergestores Tripartite do SUAS – CIT e o Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS.
A PEC 241/2016 (PEC da morte), que impõe limites aos gastos públicos para os próximos 20 anos, infelizmente, tornou-se uma realidade. Percebemos que no orçamento do Governo Federal ocorreu uma diminuição do investimento e até o não financiamento, como no caso das estratégias de enfrentamento contra o trabalho infantil. Na medida em que muitas famílias perderam o emprego, expuseram crianças e adolescentes ao trabalho. Para Fiorotti, não é possível enxergar uma gestão de política pública e nem o enfrentamento dessa expressão da questão social, a exclusão e a negação de direitos. Não há um financiamento da política pública como serviço continuado.
Percebe-se um enfraquecimento das políticas públicas em geral, mas o impacto na assistência social é maior porque para o senso comum, e no imaginário político conservador, a Assistência Social é um conjunto de ação de ajuda, de solidariedade, não é entendida como uma política pública garantidora de direitos, que presta serviços e oferta nos territórios, conforme as necessidades socioassistenciais.
Entre 2016 e 2019, vivemos uma situação em que diversos municípios precisaram investir muito mais nessa política porque o Governo Federal não realizou os repasses regulares de cofinanciamento. Consequentemente, ocorreram muitas situações de fechamento dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS por todo o país.
É imprescindível que o Governo Federal cumpra o papel do Estado no financiamento do SUAS. A população dependente das ofertas dos serviços socioassistenciais e de ações da Política de Assistência Social não podem sofrer as consequências da falta de verba da União. Não realizar a transferência do cofinanciamento fere o pacto federativo no âmbito do SUAS e mostra uma ausência de responsabilidade federal no processo de fortalecimento do SUAS e na garantia de acesso aos direitos.
Fiorotti reforça que foi neste contexto que surgiu a pandemia, agravando as expressões da questão social de todas as formas, o que implicou no aumento da fome, violência, desemprego e tantas outras violações dos direitos humanos fundamentais. O Estado, em termos constitucionais e legais, reconhece a Política de Assistência Social como política essencial, no entanto, o Governo não garante o orçamento para as ações de proteção social, muito menos para a segurança sanitária dos trabalhadores e a viabilização da execução dos serviços a partir das necessidades que a emergência do momento exigiu.
com esse pano de fundo, a situação de pobreza se agravou, com 43,4 milhões de brasileiros sem uma alimentação adequada, o que equivale a 20% da população. Em contrapartida, os ricos ficaram ainda mais ricos, cabendo lembrar que os 5% mais ricos no Brasil tem o mesmo que os outros 95% dos compatriotas. Este é um contexto de desproteção, de desigualdade que convoca a Assistência Social a trabalhar com a proteção. Em que medida estamos dispostos a ouvir, estudar e digerir o que está acontecendo? Os dados são muitos, mas se não fizermos uma leitura coerente da realidade, não é possível alcançar uma intervenção que nos dê repostas.
Fiorotti destaca que não é possível negar que houve um “alívio” com o Auxílio Emergencial, mas que o mesmo não foi potencializado como benefício da Assistência Social, com sua interpretação ficando reduzida a um benefício bancário, mesmo utilizando o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, ferramenta constituída a partir da Assistência Social e que ofereceu uma base de dados para dizer quem precisava deste auxílio. A Assistência Social não foi chamada para construir, propor e organizar respostas para as situações de maior dificuldade para a população. O mesmo acontece com o Auxílio Brasil, que não está articulado com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Na avaliação de Fiorotti, o Auxílio Brasil traz uma visão muito contraditória sobre o enfrentamento à pobreza, trabalhando na perspectiva do mérito pelo esforço individual, sem considerar a questão da pobreza como algo estrutural e coletivo. O Governo acabou com o Bolsa Família, mas não alterou a burocracia, fazendo com que pessoas que estão em situação de extrema pobreza não acessem automaticamente o benefício. Existe uma fila da qual alguém precisa sair para que outra pessoa possa acessar.
Apesar da grave situação, Fiorotti apresenta caminhos para a superação. É preciso reagir, ocupar espaços deliberativos, de participação. Em relação à gestão do SUAS, é preciso ter um compromisso profissional ético e político em favor de condições de execução diária desta política pública. É preciso assumir a defesa intransigente do SUAS, jamais negá-lo ou se conformar com os processos de absoluta ausência dos direitos já conquistados.
Precisamos romper as amarras de uma política assistencialista, conservadora, em prol de uma política social garantidora de direitos. Fortalecer a participação e o controle social em tempos de desmonte dos direitos sociais é uma estratégia mais do que necessária.
Eis a íntegra da exposição e debate:
Por Ana Paula Abranoski – IHU On-Line . 28/04/2022
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