Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são legalmente vinculantes?

Não. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) não são legalmente vinculantes. Entretanto, espera-se que os países se apropriem da agenda e estabeleçam um arcabouço nacional para alcançarem os 17 Objetivos. A implementação e o sucesso dependerão das políticas, planos e programas de desenvolvimento sustentável dos países. Os países têm a responsabilidade primária de acompanhar e revisar – a nível nacional, regional e global – os progressos feitos para a implementação dos Objetivos e metas nos próximos 15 anos. Ações em âmbito nacional para monitorar o progresso exigirão a pronta coleta de dados de qualidade e acessíveis, bem como acompanhamento e revisão em âmbito regional.

Fonte: Plataforma Agenda 2030