No início deste ano, a Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja ressarcido de exames e terapias ambulatoriais de média e alta complexidade pelas operadoras de saúde. Pela primeira vez, as empresas terão que pagar aos cofres públicos pelos serviços prestados aos usuários dos planos. No entanto, os embates entre defensores do SUS e empresas desse setor têm se intensificado, como destaca a professora doutora do Departamento de Medicina Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Adriana Falangola: propostas recentes do Congresso Nacional são novas ameaças.
De acordo com a ANS, a inclusão dos novos procedimentos – identificados através da Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) – entre os que devem ser ressarcidos trouxe a expectativa de um aumento de 149% no volume de cobranças. Esses atendimentos serão cobrados retroativamente, a partir de 2014. Dessa forma, o pagamento por parte das operadoras em relação ao ano passado vai aumentar, uma vez que, somente com base no registro de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) – o modo como era feita a cobrança anteriormente – foram arrecadados R$ 393 milhões em 2014. Além dos procedimentos incluídos em maio deste ano (exames e terapias ambulatoriais de alta e média complexidade), o ressarcimento ao SUS já abrangia as internações realizadas por beneficiários de planos de saúde na rede pública de atendimento.
A próxima cobrança será feita para os procedimentos realizados no trimestre abril, maio e junho de 2014. Para se ter uma ideia do volume, no trimestre anterior (janeiro, fevereiro e março de 2014) foram notificados, em todo País, 113.693 procedimentos de Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) e 76.258 internações (AIH) de usuários de planos de saúde no SUS. Os procedimentos de alta e média complexidade mais realizados são hemodiálise e quimioterapia, representando 36% do total. Em relação aos valores, a hemodiálise representa 41% do total cobrado e quimioterapia, 26%.
DIREITOS
Para a diretora adjunta de Desenvolvimento Setorial da ANS, Michelle Mello, as medidas estão alinhadas a um dos objetivos principais da agência, que é induzir as operadoras a cumprirem os contratos com uma rede de prestadores adequada e qualificada. “Essa medida é mais um instrumento para fazer uma regulação qualificada e para que operadoras prestem serviços de qualidade. Pois, quando uma operadora vende um contrato de plano de saúde, ela precisa garantir que sua rede seja capaz de atender ao rol de procedimentos contratado, sem que o beneficiário precise recorrer à rede pública. Portanto, estamos estimulando o cumprimento dos contratos firmados”, afirma.
Pesquisadora do Departamento de Medicina Social da UFPE, Adriana Falangola reforça que, embora as operadoras aleguem que o acesso ao SUS é um direito do cidadão, o que ocorre é uma recusa das empresas em atenderem seus clientes. Ela cita a Lei 9.656, de 1998, na qual houve a determinação de ressarcimento aos cofres da União pelos serviços que deveriam ser cobertos pelas empresas para uso de seus usuários. “Apesar de receberem dos clientes as mensalidades, as operadoras vêm sistematicamente recusando atendimento aos consumidores, sobrecarregando o SUS com a prestação de serviços que se inserem dentro de suas obrigações contratuais.”, comenta Falangola.
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Entre outras observações, ela pontua “a natureza do ressarcimento não é de tributo, mas sim indenização”. A pesquisadora reforça ainda que as operadoras recebem antecipadamente pelo serviço, mesmo que ele nunca venha a ser prestado, uma vez que o pagamento por parte do cliente é feito independente da ocorrência do sinistro.
PERIGO
Apesar dos avanços como os anunciados pela ANS no início do ano, Adriana Falangola alerta que a sociedade tem que aumentar a vigília sobre essa relação entre o SUS e as operadoras de saúde. Isso porque o Congresso Nacional tem tentado incluir os cidadãos nas cobranças do SUS. No dia 10 de agosto deste ano, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou a a chamada Agenda Brasil, um pacote com 28 medidas para enfrentar a crise econômica. Dentre as medidas, estavam “Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS” e “Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF”. Quatro dias depois, a redação deste segundo item foi alterada para “Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS”. “Até aí, nada de novo. A grande e terrível novidade é que a previsão de ressarcimento é pelos associados dos planos e seguros e não pelas operadoras”, destaca Falangola.
Outra proposta considerada perigosa por ela é a PEC 451, de iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que propõe que todo trabalhador tenha plano de saúde. “Tal proposição além de encerrar direito constitucional conquistado com a Constituição, estimula a venda de planos de saúde e empurra grande parcela da população para um mercado de saúde, que tem por propósito o lucro e que, portanto, tem se utilizado de todos os argumentos e artifícios para ampliar seus lucros por meio da negativa de atendimento”, critica a pesquisadora, que resgata números citados em reportagem da edição número 156 da Revista Radis.
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Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levantados pelos pesquisadores Mário Scheffer, da Universidade de São Paulo (Usp), e Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e publicados pela Radis, Cunha teria recebido R$ 250 mil como doação do Bradesco Saúde S/A para sua campanha. Ainda de acordo com esse levantamento, esse valor faz parte de um montante muito maior, de R$ 5,9 milhões em doações feitas pelas operadoras a a candidatos ao cargo de deputado federal e senador. “Qual o interesse das operadoras e seguradoras em fazer doações ao legislativo? As votações e os temas majoritários do campo da saúde respondem tal questionamento”, diz Falangola.
Há, ainda, a questão do capital estrangeiro, como explica a pesquisadora. “Em perfeita sintonia com a PEC 451, a mudança na Lei 8080, autoriza a entrada do capital estrangeiro na saúde, abrindo portas para os grupos estrangeiros investirem no País”. “A PEC 451 cria o mercado consumidor e as empresas estrangeiras de planos e seguros ocupam este mercado”, avalia.
DÍVIDAS
Antes mesmo de se considerarem as novas ameaças ao SUS no âmbito do ressarcimento, atualmente há débitos milionários das operadoras em relação à legislação atual. Por isso, a cobrança das dívidas é outra parte destacada por Falangola. Ela cita um estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que indica que dos R$ 1,6 bilhão cobrados das operadoras pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), apenas 37% – cerca de R$ 621 milhões – foram pagos.
Michelle Melo informa que, entre as mudanças da ANS, está também a cobrança de juros a partir da notificação – até então, os juros só incindiam no fim do processo de avaliação do ressarcimento. A medida visa reduzir a inadimplência: somente em 2014, R$ 196 milhões foram encaminhados à Dívida Ativa da União. Outra alteração é comunicação eletrônica às operadoras dos valores a serem reembolsados.”Isso o que torna o processo mais ágil e mais barato, pois facilita a análise dos casos e elimina a troca de correspondências em papel”, diz Michelle Melo, da ANS.
NORDESTE
As operadoras podem recorrer do que devem ao SUS. Todavia, tudo que for efetivamente pago vai para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao SUS e gerido pelo Ministério da Saúde. Em resposta ao Portal DSS Nordeste, o Ministério da Saúde informou que o ressarcimento “é um recurso importante e que precisa ser priorizado para a população que depende do SUS. Esse dinheiro vai diretamente para o FNS, compondo o orçamento do Ministério da Saúde e os recursos de que dispomos para, junto com estados e municípios, atender a população em diversas áreas e ações”. No entanto, o órgão não apontou qual o percentual do ressarcimento das operadoras em relação aos recursos totais do FNS.
Em relação ao Nordeste, o benefício dos volumes pagos a título de ressarcimento ao SUS é indireto, uma vez que as variações de recursos no FNS refletem no dinheiro disponível e, consequentemente, nos repasses que chegam à Região.De acordo Ministério da Saúde, o Nordeste recebeu R$ 42,2 bilhões do FNS nos últimos dois anos, um crescimento total de 11% entre 2013 e 2014. “Os repasses se referem ao custeio e investimento dos serviços de saúde próprios e contratados pelo conjunto pelos governos estaduais e municipais, transferidos diretamente para os fundos estaduais e municipais de Saúde, a quem compete gerenciar a verba e distribuir para a rede de saúde conveniada para execução dos serviços, além dos repasses direitos aos prestadores de serviços do SUS.”, destacou o órgão na nota enviada ao Portal DSS Nordeste. Até setembro deste ano, foram enviados R$ 16,8 bilhões ao Nordeste.
Ainda em relação aos recursos repassados em 2013 e 2014 para os Estados do Nordeste, o Ministério da Saúde relatou que o maior aumento foi registrado em Alagoas, cujo percentual foi de 14%, saindo de R$ 1,1 bilhão para pouco mais de R$ 1,2 bilhão em 2014. Veja mais nos gráficos abaixo:
Entrevista com:
Infelizmente, é o setor público financiando o privado que apenas visa o lucro sem nenhum comprometimento com a garantia e qualidade dos serviços prestados!