Em outubro de 2016, o Governo Federal instituiu a Comissão Nacional sobre Desenvolvimento Sustentável (Decreto 8892, de 27/10/2016)[1]. Pela Portaria 38 da Secretaria de Governo, de 24/05/2017, foram indicados nominalmente os membros dos representantes dos ministérios outras esferas governamentais e da sociedade civil[2].
O Governo Federal está representado na Comissão pela SEGOV-PR que a preside, a Casa Civil, e os ministérios de Relações Exteriores (MRE), do Meio Ambiente (MMA), do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Foram nomeados os representantes da sociedade civil, a Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais do Ensino Superior (ANDIFES), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (ETHOS), Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Abrinq), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Visão Mundial.
Também compõem a Comissão representantes de entidades estaduais, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), e municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O Brasil foi um dos países que apresentou ao HLPF/ECOSOC 2017 o Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável[i], correspondente ao ano de 2017[3]. Composto de 77 páginas, ressalta “a convergência entre o instrumento nacional de planejamento – o Plano Plurianual 2016-2019 – e a Agenda 2030”, aponta “estratégias para incorporar a Agenda 2030” e indica como mecanismo de governança para os ODS, a criação da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo segundo o Relatório Global de Desenvolvimento Humano de 2016 do PNUD, pois ocupa a 10ª posição no ranking da desigualdade (medida pelo coeficiente de Gini), de um conjunto de 143 países. Reconhecer e combater esta desigualdade é um desafio complexo e permanente para a sociedade brasileira. Um recente informe[ii] publicado pelo PNUD, IPEA e Fundação João Pinheiro, no âmbito do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, traz a desagregação do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), e outros 170 dados socioeconômicos, por cor, sexo e situação de domicílio que pode ser acessado na plataforma do Atlas Brasil. Os territórios contemplados abrangem o Brasil, todas as Unidades da Federação, 20 Regiões Metropolitanas e 111 municípios, para os anos censitários de 2000 e 2010.
Mudanças positivas no desenvolvimento humano do país foram apontadas em sucessivos relatórios e analisadas em edições do referido Atlas (1998, 2003 e 2013). O país obteve grandes avanços em esperança de vida, educação e renda, a partir da adoção de estratégias inclusivas das últimas décadas, como o aumento progressivo no valor do salário mínimo, as transferências de renda condicionadas, as políticas de ações afirmativas, e os investimentos em saúde e educação; entretanto, ainda apresenta grandes desigualdades internas e regionais.
Assim, as disparidades nos rendimentos de homens e mulheres diminuíram no período analisado (2000 a 2010), mas homens seguem ainda tendo salários mais elevados do que as mulheres, embora estas tenham melhores índices educacionais. O IDHM da população negra foi o que cresceu mais rapidamente naquela década, ainda que continue com valores inferiores se comparado ao IDHM da população branca. Nas áreas rurais brasileiras, a população também apresentou significativa melhora em seus IDHM; contudo, apresentam resultados bastante díspares daqueles observados para as cidades, principalmente quanto à educação e renda.
Para seguir reduzindo as desigualdades, no entanto, o estudo alerta que é fundamental que as métricas de desenvolvimento humano sejam complementadas e intercruzadas por outras métricas de bem-estar, desagregadas e atuais, a fim de alcançar uma melhor e acurada compreensão da realidade das populações menos favorecidas, o que é imprescindível para a elaboração e focalização de políticas públicas. Além disso, também serve à sociedade como instrumento de informação para pautar as mudanças estruturais necessárias ao Brasil, que promovam de fato a igualdade entre todas e todos.
Contudo, não são transformações pro-equidade que se delineiam para o futuro, pelo menos com o conjunto de emendas constitucionais apresentadas pelo Executivo, nas áreas de previdência, trabalho e outros direitos, que se encontram ameaçados pelo teor das propostas. Tais emendas vão na contramão do compromisso formal do Brasil com a Agenda 2030 e os ODS, não só por seus efeitos imediatos, que já se fazem sentir, mas pelas perspectivas de longo prazo, que retiram dos brasileiros direitos conquistados e muito coerentes com os enunciados da Agenda 2030, entre os quais ressalta-se o da equidade entre regiões, gêneros, etnias etc.
O Plano Plurianual 2016-2019 (Lei 13.249, de 2015)[iii], apresentado ao Congresso Nacional, ainda na vigência do governo Dilma, trazia no seu bojo um conjunto de proposições relacionadas com a Agenda 2030 e aos ODS e, junto, uma expectativa favorável à orientação do desenvolvimento sustentável no país. Apesar de mencionado no informe voluntário do Brasil ao HLPF (ver atrás), entende-se, neste momento, que seu destino é no mínimo incerto, tudo indicando que um novo Plano deverá ser formulado, o qual, se guardar coerência com as emendas constitucionais em debate no Congresso Nacional, será motivo de grandes preocupações pelas perspectivas do modelo de desenvolvimento que descortina.
Um longo trabalho político precisa ser feito junto ao Executivo, Legislativo e, mesmo no Judiciário, demonstrando que as desigualdades que estão se ampliando – e mais ainda se ampliarão com as emendas constitucionais em exame ou já aprovados no Legislativo – poderá deixar o Brasil fora de um processo saudável, equitativo e inclusivo. Este é um papel fundamental para os movimentos sociais e as instituições acadêmicas.
[1] Brasil (2016). Comissão Nacional sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8892.htm
[2] Brasil (2017). Portaria de nomeação dos membros da CNODS. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=3&data=25/05/2017
[3] Até dia 25 de junho de 2017, um total de 44 países havia apresentado seu Informe Voluntário. Nas Américas, cinco (5) países da América do Sul: Argentina, Brasil, Chile, Peru e Uruguai; e seis (6) da América Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Panamá. Os Estados Unidos, Canadá e México não o tinham feito, nem qualquer dos países do Caribe.
Referências Bibliográficas
[i] Brasil (2017). Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/15801Brazil_Portuguese.pdf
[ii] PNUD, IPEA e Fundação João Pinheiro (2017). Desenvolvimento humano para além das médias: A desigualdade comparada entre mulheres e homens, negros e brancos e populações rurais e urbanas no Brasil. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=30025&Itemid=419
[iii] Brasil (2016). Plano Plurianual 2016-2019. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/arquivo/spi-1/ppa-2016-2019/lei-no-13.249/view
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